AREsp 1790991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a justificar a alteração; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e implicaria a interpretação de tese constitucional já firmada pelo STF em repercussão geral, matéria sobre a qual o STJ não pode rejuizar no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Repercussão Geral Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Prescrição Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a justificar a alteração; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e implicaria a interpretação de tese constitucional já firmada pelo STF em repercussão geral, matéria sobre a qual o STJ não pode rejuizar no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno