AREsp 1832974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão e negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
3. 3 Se as matérias apontadas exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), tornando-as incabíveis em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria no sentido de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal; quanto às questões não apreciadas pelo acórdão recorrido incidiu o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); e parte da controvérsia exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede o reexame via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença