AREsp 1814261 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, ausente prequestionamento das teses invocadas e havendo necessidade de interpretar tese definida pelo STF em repercussão geral, não é possível o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Repercussão Geral, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Repercussão Geral Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, ausente prequestionamento das teses invocadas e havendo necessidade de interpretar tese definida pelo STF em repercussão geral, não é possível o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido