AREsp 1833715 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o ônus de dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Tema N. 69/stf (repercussão Geral), Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Tema N. 69/stf (repercussão Geral) Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões de agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o ônus de dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.