AREsp 2898145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto às razões dissociadas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MAGGI MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MAGGI MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não demonstrou impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e observando o óbice da Súmula n. 284 do STF quanto às razões dissociadas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.