AREsp 1788486 - ACORDAO

AREsp 1788486 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque a controvérsia é de natureza estritamente constitucional e diz respeito à definição de balizas para aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR; o Tribunal de origem aplicou e interpretou o precedente do STF e fundamentou adequadamente sua decisão, de modo que não cabe ao STJ, por meio de recurso especial, reinterpretar decisões do Supremo ou fixar critérios que competem ao Pretório Excelso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Exclusão Do ICMS Destacado Vs ICMS Escritural (a Recolher), Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Exclusão Do ICMS Destacado Vs ICMS Escritural (a Recolher) Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Competência do STJ para interpretar e fixar balizas do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a controvérsia é de natureza estritamente constitucional e diz respeito à definição de balizas para aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR; o Tribunal de origem aplicou e interpretou o precedente do STF e fundamentou adequadamente sua decisão, de modo que não cabe ao STJ, por meio de recurso especial, reinterpretar decisões do Supremo ou fixar critérios que competem ao Pretório Excelso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno