AREsp 1821380 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente em tese do STF (RE 574.706) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria de natureza constitucional que foge à competência do STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Faturamento, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Faturamento Competência Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para apreciar conceito de faturamento para PIS/COFINS
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente em tese do STF (RE 574.706) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria de natureza constitucional que foge à competência do STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.