AREsp 3029191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de multa aplicada nos embargos de declaração; manteve-se, quanto ao mérito constitucional, o entendimento de que, na especificidade do caso e em razão da modulação dos efeitos do Tema 69 do STF, é necessária a comprovação da filiação sindical ou de impugnação judicial anterior para viabilizar o cumprimento individual do título coletivo, sendo matéria de natureza constitucional cuja apreciação íntegra não cabe ao STJ em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONFECÇÕES GLOBE LTDA.; Impetrante (na Origem): SINDILOJAS - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER do recurso especial; DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Modulação De Efeitos (tema 69 Stf), Legitimidade De Substituição Processual, Comprovação De Filiação Sindical Para Cumprimento Individual, Multas Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Modulação De Efeitos (tema 69 Stf) Legitimidade De Substituição Processual Comprovação De Filiação Sindical Para Cumprimento Individual Multas Por Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

CONFECÇÕES GLOBE LTDA.

Agravante/recorrente

SINDILOJAS - SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO

Impetrante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova de filiação sindical para cumprimento individual da coisa julgada coletiva após modulação do Tema 69-STF
  2. 2 alcance da Súmula 629 e do Tema 1.119 do STF quanto à impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicação do art. 21 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de multa aplicada nos embargos de declaração; manteve-se, quanto ao mérito constitucional, o entendimento de que, na especificidade do caso e em razão da modulação dos efeitos do Tema 69 do STF, é necessária a comprovação da filiação sindical ou de impugnação judicial anterior para viabilizar o cumprimento individual do título coletivo, sendo matéria de natureza constitucional cuja apreciação íntegra não cabe ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER do recurso especial; DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer do recurso especial.