AREsp 1761143 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial cujas razões se mostram dissociadas do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, entendeu-se que a parte postulou nulidade das CDA's em razão da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases do PIS/COFINS, sendo adequada a readequação da CDA pelo exequente e não sua nulidade automática.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Nulidade E Readequação Da CDA, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Repercussão Geral RE 574.706 PR
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Apelação Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Nulidade E Readequação Da CDA Excesso De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões são dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Se a parte dos embargos buscou nulidade da CDA ou alegou excesso de execução
  3. 3 Se a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS enseja nulidade da CDA ou apenas readequação do valor exigido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inadmissibilidade do recurso especial cujas razões se mostram dissociadas do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, entendeu-se que a parte postulou nulidade das CDA's em razão da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases do PIS/COFINS, sendo adequada a readequação da CDA pelo exequente e não sua nulidade automática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.