REsp 1937527 - DECISAO
Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 1285845/RS (Tema 1.135), que declarou constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, determinando o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e a rejeição da exclusão do ISS decretada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (provimento)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Da CPRB, Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 1.135), CPRB (lei 12.546/2011)
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Legal Issues
- 1 Constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
- 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 1285845/RS (Tema 1.135)
- 3 Distinção entre tributos que integram a receita bruta e tributos que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte (ICMS/ISS)
Ratio Decidendi
Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 1285845/RS (Tema 1.135), que declarou constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB, determinando o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional e a rejeição da exclusão do ISS decretada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
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