REsp 1908518 - DECISAO

REsp 1908518 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do tema relativo à inclusão do ISS na base da CPRB (RE 1.285.845 RG/RS - Tema 1.135), impõe-se observar o instituto processual que possibilita às instâncias de origem o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para proceder à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão sobre repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 323-327; julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e posterior atuação conforme o acórdão que reconheceu a repercussão geral.
Legal Topics
Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Da CPRB, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Da CPRB Repercussão Geral Juízo De Retratação Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) viola o art. 110 do CTN e dispositivos constitucionais
  2. 2 Aplicação do mecanismo de repercussão geral e do juízo de retratação previsto no CPC/2015 e legislação processual

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do tema relativo à inclusão do ISS na base da CPRB (RE 1.285.845 RG/RS - Tema 1.135), impõe-se observar o instituto processual que possibilita às instâncias de origem o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para proceder à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão sobre repercussão geral.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 323-327; julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e posterior atuação conforme o acórdão que reconheceu a repercussão geral.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 323-327.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.