REsp 1884475 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação/suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como repetitivo e suspensão de processos que versem sobre a mesma questão

Ratio Decidendi

Foi submetido à Primeira Seção o Tema 1240/STJ relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para lucro presumido, com determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versam sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, conforme art. 1.039 do CPC/2015, com posterior aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme o acórdão publicado.

Court Disposition

Autos afetados; suspensão da tramitação de processos sobre a matéria e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015)
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso (art. 1.039, CPC/2015)