AREsp 2900221 - DECISAO

AREsp 2900221 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou sua decisão com base na analogia entre ISS e ICMS e nos temas pacificados pelo STJ (Tema 1008 e Tema 1240). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FEJAM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FEJAM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 110 do CTN quanto à definição de receita

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou sua decisão com base na analogia entre ISS e ICMS e nos temas pacificados pelo STJ (Tema 1008 e Tema 1240). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.