REsp 2126568 - DECISAO

REsp 2126568 - DECISAO

Por aplicação do regime de recursos repetitivos, sendo o recurso especial admitido como repetitivo, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos em todo o território nacional que versem sobre a questão delimitada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação Em Sessão Eletrônica (28.02.2024 a 05.03.2024); Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional
Legal Topics
Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação Em Sessão Eletrônica (28.02.2024 a 05.03.2024); Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada
  3. 3 Procedimento aplicável aos recursos repetitivos e efeitos da admissão do recurso especial como repetitivo (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por aplicação do regime de recursos repetitivos, sendo o recurso especial admitido como repetitivo, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos em todo o território nacional que versem sobre a questão delimitada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte