AREsp 1780006 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão do ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido
2. 2 Se as mesmas regras aplicáveis ao ICMS devem ser adotadas ao ISS
3. 3 Suspensão do processamento do recurso especial para aguardar julgamento do recurso repetitivo paradigma (Tema 1.008)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre inclusão de tributos indiretos nas bases do IRPJ e da CSLL está afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.008) e a jurisprudência desta Corte aplica ao ISS as mesmas regras do ICMS, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme a conformidade com a orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
• Publique-se.