AREsp 2622482 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de indicação, na impugnação recursal, de precedentes deste Tribunal contemporâneos ou posteriores em sentido contrário à decisão de inadmissão fundada na Súmula 83 do STJ; aduz-se, ainda, a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento pacífico do STJ de que os valores pagos a título de PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na ausência de previsão legal em sentido diverso.

Parties
Recorrente: HERBITEC AGRONEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E COFINS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Frente À Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Inclusão Do PIS E COFINS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Frente À Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

HERBITEC AGRONEGÓCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos valores referentes ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de indicação, na impugnação recursal, de precedentes deste Tribunal contemporâneos ou posteriores em sentido contrário à decisão de inadmissão fundada na Súmula 83 do STJ; aduz-se, ainda, a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento pacífico do STJ de que os valores pagos a título de PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na ausência de previsão legal em sentido diverso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.