REsp 1961685 - DECISAO

REsp 1961685 - DECISAO

O recurso é negado provimento porque o STJ entende que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, na medida em que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação, e o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) não se aplica por versar sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não sobre a inclusão dos tributos federais na base do ICMS.

Parties
Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Repasse Econômico, Mandado De Segurança
Tributário Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Repasse Econômico Mandado De Segurança

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Parties

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Inaplicabilidade do RE 574.706/PR (Tema 69) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso é negado provimento porque o STJ entende que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, na medida em que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação, e o precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69) não se aplica por versar sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não sobre a inclusão dos tributos federais na base do ICMS.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.