REsp 2108225 - DECISAO

REsp 2108225 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1223), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos do paradigma e realização do juízo de conformação previsto no...

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Parties
Recorrente: R2 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos proferidos no julgamento do Tema 1223 do STJ, proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, ICMS, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Tema 1223 Do STJ, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS ICMS PIS COFINS Recursos Repetitivos Tema 1223 Do STJ +2 more

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Parties

R2 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1223) e suspensão de recursos idênticos
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1223), determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos do paradigma e realização do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, o recurso especial possa ser apreciado no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos proferidos no julgamento do Tema 1223 do STJ, proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação dos acórdãos proferidos no julgamento do Tema 1223 do STJ e proceder ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015