AREsp 2508088 - DECISAO

AREsp 2508088 - DECISAO

Por força da afetação da matéria pela Primeira Seção ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1.223) e da decisão paradigmática (ProAfR no REsp n. 2.091.202/SP), determinou-se a suspensão/coisa julgada processual dos recursos especiais ou agravos em idêntica questão de direito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se conforme a orientação do STJ: negar seguimento se coincidente ou reexaminar se divergente (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N.1.223); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1.223).
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação (pro Af R)
Processual Civil Tributário Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Recursos Repetitivos Afetação (pro Af R)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N.1.223); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Afetação da questão ao regime dos recursos repetitivos e suspensão de recursos especiais/agravos

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria pela Primeira Seção ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1.223) e da decisão paradigmática (ProAfR no REsp n. 2.091.202/SP), determinou-se a suspensão/coisa julgada processual dos recursos especiais ou agravos em idêntica questão de direito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se conforme a orientação do STJ: negar seguimento se coincidente ou reexaminar se divergente (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1.223).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.