REsp 2091203 - ACORDAO

REsp 2091203 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, quando a base de cálculo do ICMS é o valor da operação (art. 13 da LCP 87/96), o PIS e a COFINS, por serem repassados economicamente ao contribuinte e integrarem o preço da operação, podem ser incluídos na base de cálculo do ICMS; não havendo previsão legal específica para sua exclusão, a pretensão de excluí-los não pode ser acolhida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FORUSI FORJARIA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Base De Cálculo, Repasse Econômico, Repetitivos, Tema 1223
Tributário Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Base De Cálculo Repasse Econômico Repetitivos Tema 1223

Case Brief

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Parties

FORUSI FORJARIA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS sem previsão legal específica
  3. 3 Aplicação, distinção e alcance do entendimento do RE 574.706/PR (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quando a base de cálculo do ICMS é o valor da operação (art. 13 da LCP 87/96), o PIS e a COFINS, por serem repassados economicamente ao contribuinte e integrarem o preço da operação, podem ser incluídos na base de cálculo do ICMS; não havendo previsão legal específica para sua exclusão, a pretensão de excluí-los não pode ser acolhida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Aprovação da tese jurídica do Tema 1223: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico"