REsp 2098042 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Se a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é lícita
2. 2 Se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deve incidir tanto sobre débitos quanto sobre créditos
3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1223/STJ e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Como a matéria versada está abrangida pela tese firmada no Tema 1223/STJ — que reconhece a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação por configurarem repasse econômico — o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial e determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema 1223/STJ e dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Orders

• Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1223 do STJ
• Determino que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: 1) seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou 2) seja realizado o juízo de retratação, caso o acórdão impugnado divirja da decisão sobre o tema objeto da afetação