AREsp 2508088 - DECISAO

AREsp 2508088 - DECISAO

Por força da afetação da matéria pela Primeira Seção ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1.223) e da decisão paradigmática (ProAfR no REsp n. 2.091.202/SP), determinou-se a suspensão/coisa julgada processual dos recursos especiais ou agravos em idêntica questão de direito e a devolução dos autos ao Tribunal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N.1.223); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1.223).
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Repetitivos, Afetação (pro Af R)
Processual Civil Tributário Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Recursos Repetitivos Afetação (pro Af R)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N.1.223); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Afetação da questão ao regime dos recursos repetitivos e suspensão de recursos especiais/agravos

Ratio Decidendi

Por força da afetação da matéria pela Primeira Seção ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1.223) e da decisão paradigmática (ProAfR no REsp n. 2.091.202/SP), determinou-se a suspensão/coisa julgada processual dos recursos especiais ou agravos em idêntica questão de direito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se conforme a orientação do STJ: negar seguimento se coincidente ou reexaminar se divergente (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte em razão da afetação da matéria ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1.223).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.