AREsp 2855080 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o processo aguarde o julgamento do tema qualificado; após a definição da tese, o recurso especial será negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou será novamente examinado se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal com baixa; recurso especial sobrestado; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSSL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSSL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos valores pagos a título de contribuição ao PIS e de COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSSL no regime de apuração pelo lucro presumido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma prevista pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o processo aguarde o julgamento do tema qualificado; após a definição da tese, o recurso especial será negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal com baixa; recurso especial sobrestado; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese definida pela Primeira Seção do STJ
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida, o recurso especial terá seguimento negado