AREsp 2445846 - DECISAO

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O recurso especial foi prejudicado porque suscitava a mesma questão jurídica já afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.223/STJ), havendo multiplicidade de causas parelhas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovido juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado. Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 1.223/stj
Processual Civil Tributário Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 1.223/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Afetado Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Afetação ao regime dos recursos repetitivos e suspensão de recursos especiais em idêntica questão de direito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado porque suscitava a mesma questão jurídica já afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.223/STJ), havendo multiplicidade de causas parelhas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovido juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado. Devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão...
  • Publique-se.