REsp 2107852 - DECISAO

REsp 2107852 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo que o tema encontra-se afetado como repetitivo (Tema n. 1.223/STJ) e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.223/STJ.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Tema 1.223/stj, Suspensão Do Processo (repetitivo), Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Tema 1.223/stj Suspensão Do Processo (repetitivo) Juízo De Conformidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Tema 1.223/STJ - Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Poder de retratação conforme art. 1.021, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo que o tema encontra-se afetado como repetitivo (Tema n. 1.223/STJ) e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido tema, tornando prejudicado o exame do agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.223/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 1736/1750e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1757/1780e.