AREsp 2563801 - DECISAO

AREsp 2563801 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a matéria está afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.223/STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento dos recursos representativos e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: J BOITAS COMERCIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos e para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão conforme decidido pelo STJ no rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.223/stj, Juízo De Conformação No Tribunal De Origem
Tributário Direito Processual Civil Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.223/stj Juízo De Conformação No Tribunal De Origem

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Parties

J BOITAS COMERCIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.223/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a matéria está afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.223/STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento dos recursos representativos e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos e para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão conforme decidido pelo STJ no rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 280-281, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.