REsp 2165001 - DECISAO

REsp 2165001 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relacionada ao Tema Repetitivo n. 1.223 (legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS) e em razão da afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados, possibilitando posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Tema Repetitivo N. 1.223, Suspensão De Processos, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Tributário Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Tema Repetitivo N. 1.223 Suspensão De Processos Recursos Especiais Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e consequente suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relacionada ao Tema Repetitivo n. 1.223 (legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS) e em razão da afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados, possibilitando posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais n. REsp 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP.