AREsp 2293953 - DECISAO

AREsp 2293953 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC por entender-se que a decisão anterior estava desacertada; reconheceu-se a relação da controvérsia com o Tema Repetitivo n. 1.223 e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais selecionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Suspensão De Processos Por Recurso Repetitivo, Recursos Especiais Repetitivos (tema Repetitivo N. 1.223)
Processual Civil Tributário Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Suspensão De Processos Por Recurso Repetitivo Recursos Especiais Repetitivos (tema Repetitivo N. 1.223)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação do regime dos recursos especiais repetitivos e suspensão de processos (art. 1.037, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de retratação pelo juízo que proferiu decisão monocrática (art. 1.021, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC por entender-se que a decisão anterior estava desacertada; reconheceu-se a relação da controvérsia com o Tema Repetitivo n. 1.223 e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais selecionados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 510/514
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 543/581e