AREsp 2532676 - DECISAO

AREsp 2532676 - DECISAO

Havendo julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.223/STJ) que fixou a tese de que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legal quando a base for o valor da operação por configurar repasse econômico, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: GOPLAN SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Base De Cálculo Do ICMS (valor Da Operação), Repasse Econômico, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.223/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)
Tributário Processual Civil Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Base De Cálculo Do ICMS (valor Da Operação) Repasse Econômico Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.223/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)

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Parties

GOPLAN SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o PIS e a COFINS devem integrar a base de cálculo do ICMS quando a base for o valor da operação
  2. 2 Aplicação da tese fixada em recurso especial repetitivo (Tema 1.223/STJ) e consequência processual de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.223/STJ) que fixou a tese de que a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é legal quando a base for o valor da operação por configurar repasse econômico, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.