AREsp 2563801 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a matéria está afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.223/STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento dos recursos representativos e seja realizado o...
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- Parties
- Agravante: J BOITAS COMERCIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
- Outcome
- Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos e para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão conforme decidido pelo STJ no rito dos recursos repetitivos.
- Legal Topics
- Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.223/stj, Juízo De Conformação No Tribunal De Origem
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Parties
J BOITAS COMERCIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Issues
- 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
- 2 Afetação da matéria ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.223/STJ)
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ na admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a matéria está afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.223/STJ); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento dos recursos representativos e seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos repetitivos e para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão conforme decidido pelo STJ no rito dos recursos repetitivos.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 280-281, tornando-a sem efeito.
- Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por J BOITAS COMERCIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA contra decisão de fls. 280-281 da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante que o decisum merece reforma, pois todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do apelo nobre foram devidamente impugnados nas razões do anterior agravo. Suscita, ainda, questão de ordem relativa à necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (fls. 290-294). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do presente recurso interno, em parecer assim ementado (fl. 307): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NA O INFIRMA O ARGUMENTO LANC ADO NA DECISA O COMBATIDA. INCIDE NCIA DA SU"MULA Nº 182 DESSA CORTE SUPERIOR DE JUSTIC A. FUNDAMENTAC A O DEFICIENTE. SU"MULAS 283 E 284, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Parecer pelo na o conhecimento do agravo interno. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.021, § 2º, 2.ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, RECONSIDERO a decisão agravada (fls. 280-281), tornando-a sem efeito. A matéria ora deduzida diz respeito ao seguinte tema: legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS - Tema n. 1.223/STJ, submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 4/12/2023). Dessa forma, afetada a questão à sistemática dos recursos repetitivos, o presente feito deve aguardar na origem o julgamento dos representativos da controvérsia, para que, no Tribunal de origem, seja realizado o juízo de conformação (art. 1040 do CPC/2015). A esse respeito, destaco os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp 1.796.639/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 9/5/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1.867.193/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/5/2022. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 280-281, tornando-a sem efeito, e DETERMINO a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão vergastado frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA N. 1.223/STJ DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, TORNADA SEM EFEITO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM.