REsp 2165001 - DECISAO
Por tratar-se de matéria relacionada ao Tema Repetitivo n. 1.223 (legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS) e em razão da afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.
- Legal Topics
- Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Tema Repetitivo N. 1.223, Suspensão De Processos, Recursos Especiais Repetitivos
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Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
- 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e consequente suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, CPC
Ratio Decidendi
Por tratar-se de matéria relacionada ao Tema Repetitivo n. 1.223 (legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS) e em razão da afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos prevista no art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados, possibilitando posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.
Orders
- Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
- Manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais n. REsp 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Verifico que a controvérsia objeto do presente recurso guarda relação com o Tema Repetitivo n. 1.223 desta Corte - "Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS " (Recursos Especiais n. REsp 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, consoante os fundamentos estampados na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - QUESTÃO DE DIREITO - MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS - RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. 2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático. 4. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 4/12/2023.) Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Publique-se e intimem-se. EMENTA