AREsp 2293953 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC por entender-se que a decisão anterior estava desacertada; reconheceu-se a relação da controvérsia com o Tema Repetitivo n. 1.223 e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso, nos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
- Outcome
- Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.
- Legal Topics
- Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Suspensão De Processos Por Recurso Repetitivo, Recursos Especiais Repetitivos (tema Repetitivo N. 1.223)
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Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
Legal Issues
- 1 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
- 2 Aplicação do regime dos recursos especiais repetitivos e suspensão de processos (art. 1.037, II, CPC)
- 3 Possibilidade de retratação pelo juízo que proferiu decisão monocrática (art. 1.021, §2º, CPC)
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC por entender-se que a decisão anterior estava desacertada; reconheceu-se a relação da controvérsia com o Tema Repetitivo n. 1.223 e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais selecionados.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais indicados.
Orders
- RECONSIDERO a decisão de fls. 510/514
- PREJUDICADO o agravo interno de fls. 543/581e
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Fls. 543/5818e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática mediante a qual não conheci do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fls. 510/514e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que, oportunamente, o recurso seja novamente analisado. Verifico que a controvérsia objeto do presente recurso guarda relação com o Tema Repetitivo n. 1.223 desta Corte - "Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS" (Recursos Especiais ns. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, consoante os fundamentos estampados na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - QUESTÃO DE DIREITO - MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS - RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. 2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático. 4. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. (ProAfR no REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 4/12/2023.) Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, RECONSIDERO a decisão de fls. 510/514e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 543/581e, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Publique-se e intimem-se. EMENTA