AREsp 2567894 - DECISAO

AREsp 2567894 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo (Tema 1223 do STJ) e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência, em razão da suspensão e necessidade de uniformização da matéria.

Parties
Embargante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do paradigma do recurso repetitivo e, conforme resultado, ou negar seguimento ao recurso especial ou realizar juízo de retratação.
Legal Topics
Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1223 Do Stj), Suspensão De Processos E Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Inclusão Do PIS E Da Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS Recursos Repetitivos (tema 1223 Do Stj) Suspensão De Processos E Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao sobrestamento por indicação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (suspensão, juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo (Tema 1223 do STJ) e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência, em razão da suspensão e necessidade de uniformização da matéria.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do paradigma do recurso repetitivo e, conforme resultado, ou negar seguimento ao recurso especial ou realizar juízo de retratação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 752-755.
  • Determinar a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso repetitivo (Tema 1223), seja: (i) negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou (ii) realizado o juízo de retratação caso o acórdão impugnado diverja da...