RHC 222754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido era reiteração de matéria já decidida por esta Corte e pelo STF, o documento juntado apenas confirmou a inclusão na Difusão Vermelha sem demonstrar, de forma clara e inequívoca, ilegalidade ou abuso das autoridades, e a mera inclusão na lista não caracteriza constrangimento ilegal suficiente para a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO ABEL SINOPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inclusão Em Difusão Vermelha Da Interpol, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Acesso a Elementos De Prova (súmula Vinculante N. 14)
Direito Processual Penal Direito Penal Cooperação Internacional (interpol) Inclusão Em Difusão Vermelha Da Interpol Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Acesso a Elementos De Prova (súmula Vinculante N. 14)

Case Brief

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Parties

LEONARDO ABEL SINOPOLI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão na Difusão Vermelha da Interpol configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  2. 2 Se o documento da Polícia Federal comprovando a inclusão demonstra ilegalidade ou abuso por parte das autoridades
  3. 3 Se o agravo regimental constitui reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido era reiteração de matéria já decidida por esta Corte e pelo STF, o documento juntado apenas confirmou a inclusão na Difusão Vermelha sem demonstrar, de forma clara e inequívoca, ilegalidade ou abuso das autoridades, e a mera inclusão na lista não caracteriza constrangimento ilegal suficiente para a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.