AREsp 1711573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a parte agravante protocolou nova petição após o primeiro recurso e deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento, Prequestionamento, Súmula N.7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Pedido De Reconsideração Convertido Em Agravo Interno (fungibilidade)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Prequestionamento Súmula N.7/stj Deficiência De Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno apresentado após recurso anterior pela mesma parte (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a parte agravante protocolou nova petição após o primeiro recurso e deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão por unanimidade de não conhecer do recurso