AREsp 1664199 - DECISAO

AREsp 1664199 - DECISAO

A Corte reconsiderou a decisão monocrática por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ que interpreta o art. 782, § 3º, do CPC/2015 como conferindo ao juiz faculdade discricionária, exigindo requerimento da parte e análise casuística da necessidade da inscrição, vedando a criação de requisito de hipossuficiência; assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o reexame, na origem, da necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ITAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reexame na origem quanto à necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes.
Legal Topics
Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Art. 782, § 3º Do Cpc/2015, Discricionariedade Judicial, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Execução Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Art. 782, § 3º Do Cpc/2015 Discricionariedade Judicial Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e alcance do art. 782, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 Se a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é obrigatória ou discricionária
  3. 3 Se é exigível comprovação de hipossuficiência das exequentes para deferir a inscrição

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou a decisão monocrática por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ que interpreta o art. 782, § 3º, do CPC/2015 como conferindo ao juiz faculdade discricionária, exigindo requerimento da parte e análise casuística da necessidade da inscrição, vedando a criação de requisito de hipossuficiência; assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o reexame, na origem, da necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para reexame na origem quanto à necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 124/125, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno