REsp 2193343 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, a homonímia não exclui a responsabilidade por negligência na verificação da identidade e o indeferimento de expediência de ofício à empresa foi correto na medida em que a prova requerida era desnecessária para o deslinde da controvérsia.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL (FCDL-RS); Autor/recorrido: André Luis Noll
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Recurso Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Homonímia, Cerceamento De Defesa, Prova Judicial
Direito Civil Processo Civil Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Homonímia Cerceamento De Defesa Prova Judicial

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Parties

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL (FCDL-RS)

Recorrente

André Luis Noll

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Recurso Conhecido E Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes por homonímia configura dano moral indenizável?
  2. 2 O indeferimento de expedição de ofício à empresa responsável pela inclusão configura cerceamento de defesa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da jurisprudência do STJ, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, a homonímia não exclui a responsabilidade por negligência na verificação da identidade e o indeferimento de expediência de ofício à empresa foi correto na medida em que a prova requerida era desnecessária para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que confirmou a condenação por danos morais