REsp 1896393 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a notificação obrigatória prevista no art. 43, § 2º, do CDC não foi comprovada por ter sido emitida por banco de dados distinto daquele mantido pela agravante (SERASA EXPERIAN vs. SPC BRASIL/FCDL-RS); a pretensão de modificar esse entendimento exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo assim a rejeição do agravo interno.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: DÉBORA DA SILVA VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravon Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inclusão No Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43, § 2º, Do CDC, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Inclusão No Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43, § 2º, Do CDC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DÉBORA DA SILVA VICENTINI

Agravado

Procedural Posture

Agravon Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação para inscrição em cadastro de proteção ao crédito
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Distinção entre diferentes órgãos mantenedores de bancos de dados de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a notificação obrigatória prevista no art. 43, § 2º, do CDC não foi comprovada por ter sido emitida por banco de dados distinto daquele mantido pela agravante (SERASA EXPERIAN vs. SPC BRASIL/FCDL-RS); a pretensão de modificar esse entendimento exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo assim a rejeição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial