HC 906211 - DECISAO

HC 906211 - DECISAO

Verificada a imputação do ato coator a juiz de primeiro grau e inexistindo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, indeferindo liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Incompetência, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Incompetência Prisão Preventiva Competência Do STJ

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Parties

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Barueri

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a pretensão deduzida
  3. 3 Decretação de prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificada a imputação do ato coator a juiz de primeiro grau e inexistindo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria, o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, indeferindo liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.