MS 32206 - DECISAO

MS 32206 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de magistrado de primeiro grau; nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41 do STJ, a competência originária alcança apenas atos de Ministro de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal, o que impõe o indeferimento da petição inicial.

Parties
Impetrante: GABRIEL PERES GARCIA; Coator: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Poço Fundo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência Desta Corte
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta desta Corte.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, B, Da Constituição
Direito Processual Mandado De Segurança Competência Incompetência Absoluta Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, B, Da Constituição

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Parties

GABRIEL PERES GARCIA

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Poço Fundo/MG

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar De Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República
  3. 3 Aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de magistrado de primeiro grau; nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41 do STJ, a competência originária alcança apenas atos de Ministro de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal, o que impõe o indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência absoluta desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.