REsp 1967736 - ACORDAO

REsp 1967736 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque, na hipótese de declaração de incompetência absoluta, não se aplica o art. 10 do CPC e, ademais, a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem (não obstante embargos de declaração) impede o acesso ao recurso especial por falta do requisito constitucional do prequestionamento.

Parties
Agravante: DANILA HIRAIWA PEIXOTO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Recurso Especial, Competência
Processual Civil Tributário Previdenciário Incompetência Absoluta Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Recurso Especial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILA HIRAIWA PEIXOTO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 10 do CPC à tese de incompetência absoluta
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a ausência de enfrentamento no tribunal de origem impede o acesso ao STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, na hipótese de declaração de incompetência absoluta, não se aplica o art. 10 do CPC e, ademais, a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem (não obstante embargos de declaração) impede o acesso ao recurso especial por falta do requisito constitucional do prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.