AREsp 1869565 - DECISAO

AREsp 1869565 - DECISAO

Parties
Agravante: ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Aplicabilidade Do Código Civil De 1916, Prequestionamento, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Cível Processual Civil Incompetência Absoluta Aplicabilidade Do Código Civil De 1916 Prequestionamento Interesse De Agir Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial por omissão do tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)