AREsp 2465934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, conforme a jurisprudência do STJ interpretando o art. 567 do CPP, a incompetência absoluta anula apenas os atos decisórios e não interrompe o prazo prescricional; assim, a teoria do juízo aparente não se aplica na hipótese.

Parties
Embargante: ANDRÉ CARLOS FERNANDES RAMOS ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Nulidade Dos Atos Decisórios, Prescrição, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Processual Penal Incompetência Absoluta Nulidade Dos Atos Decisórios Prescrição Teoria Do Juízo Aparente

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Parties

ANDRÉ CARLOS FERNANDES RAMOS ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida desde o início do processo acarreta a nulidade de todos os atos processuais, inclusive o recebimento da denúncia
  2. 2 Se a teoria do juízo aparente é aplicável em caso de incompetência manifesta da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, conforme a jurisprudência do STJ interpretando o art. 567 do CPP, a incompetência absoluta anula apenas os atos decisórios e não interrompe o prazo prescricional; assim, a teoria do juízo aparente não se aplica na hipótese.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.