RHC 130197 - DECISAO

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Admite-se o recurso extraordinário e concede-se liminar para atribuir efeito suspensivo diante da divergência entre o entendimento do acórdão recorrido — que declarou nula a busca e apreensão por absoluta incompetência e considerou ilícitas as provas — e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a ratificação, pelo juízo competente, dos atos praticados por juízo absolutamente incompetente; além disso, demonstrou-se risco de dano grave pela possível destruição de provas, justificando o deferimento da medida cautelar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido E Liminar Deferida
Outcome
Recurso extraordinário admitido; medida liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Incompetência Absoluta, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Provas, Ratificação De Atos Processuais Pelo Juízo Competente, Efeito Suspensivo (medida Liminar)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Incompetência Absoluta Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Provas Ratificação De Atos Processuais Pelo Juízo Competente Efeito Suspensivo (medida Liminar)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido E Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para crimes envolvendo desvio de verbas da União
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  3. 3 Consequências da incompetência do juízo sobre a validade da busca e apreensão e provas delas derivadas

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário e concede-se liminar para atribuir efeito suspensivo diante da divergência entre o entendimento do acórdão recorrido — que declarou nula a busca e apreensão por absoluta incompetência e considerou ilícitas as provas — e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que admite a ratificação, pelo juízo competente, dos atos praticados por juízo absolutamente incompetente; além disso, demonstrou-se risco de dano grave pela possível destruição de provas, justificando o deferimento da medida cautelar.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; medida liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Defere-se medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário.