AREsp 2637222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a modificação da conclusão sobre legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Reexame De Provas, Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Incompetência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ Reexame De Provas Multa Por Atos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Verificação da legitimidade passiva do agravante diante do conjunto probatório analisado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a modificação da conclusão sobre legitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.