RHC 109964 - DECISAO

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A competência da Justiça Federal foi corretamente fixada em razão de elementos concretos indicando aporte de verba federal e prestação de contas junto a órgãos federais; o relatório da DERSA não desconstitui essa fundamentação em cognição sumária; o pedido de desmembramento não demonstrou ser mais benéfico e é faculdade do juiz; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso extraordinário, de modo que o recurso foi não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Federal, Desmembramento De Processo, Prestação De Contas, Proteção Da Honra, Súmula 279/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Incompetência Da Justiça Federal Desmembramento De Processo Prestação De Contas Proteção Da Honra Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANA ARANA SOUZA CREMONINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão de aporte de verba federal e prestação de contas perante órgãos federais
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)
  3. 3 Faculdade judicial de desmembramento do processo e exigência de demonstração de benefício para sua concessão

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal foi corretamente fixada em razão de elementos concretos indicando aporte de verba federal e prestação de contas junto a órgãos federais; o relatório da DERSA não desconstitui essa fundamentação em cognição sumária; o pedido de desmembramento não demonstrou ser mais benéfico e é faculdade do juiz; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso extraordinário, de modo que o recurso foi não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se