HC 883594 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de incompetência da Justiça Militar não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem (revisão criminal), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem provocar indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante: SIMONE ALVARADO DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Incompetência Da Justiça Militar, Estelionato, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
SIMONE ALVARADO DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Se a Justiça Militar é competente para processar e julgar o crime de estelionato imputado à agravante
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não debatida nas instâncias de origem sem supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de incompetência da Justiça Militar não foi debatida nem apreciada pelo Tribunal de origem (revisão criminal), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem provocar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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