HC 696676 - DECISAO

HC 696676 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre ato de juiz de primeiro grau, autoridade não prevista no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem e recomendou o envio de cópia à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: MARCOS OLIVEIRA LEMOS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem; recomendação de envio de cópia à Defensoria Pública local.
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Incompetência Do STJ Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância

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Parties

MARCOS OLIVEIRA LEMOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE PORTO VELHO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de trancamento de inquérito policial n. 0005144-20.2020.8.22.0501
  3. 3 Remessa dos autos ao tribunal de origem e comunicação à Defensoria Pública local

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para conhecer do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre ato de juiz de primeiro grau, autoridade não prevista no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem e recomendou o envio de cópia à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem; recomendação de envio de cópia à Defensoria Pública local.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.