HC 716858 - DECISAO

HC 716858 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e na jurisprudência (AgRg no HC n. 621.817/SP), e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAISE SOUZA FARIAS; Autoridade Coatora: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL (PA) (Processo n. 0800063-14.2022.8.14.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará
Outcome
Incompetência do STJ declarada e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Remessa De Autos Ao Tribunal Estadual, Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Medidas Cautelares, Gestante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ Remessa De Autos Ao Tribunal Estadual Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Do Código Penal) Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAISE SOUZA FARIAS

Paciente

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL (PA) (Processo n. 0800063-14.2022.8.14.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, alínea c, CF)
  2. 2 Declinação de competência e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante invocando HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal e na jurisprudência (AgRg no HC n. 621.817/SP), e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Orders

  • Declarar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes