HC 987693 - ACORDAO

HC 987693 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incompetência do STJ para examinar habeas corpus substitutivo de revisão criminal e a inadmissibilidade de supressão de instância — sendo aplicado, por analogia, o entendimento da...

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Parties
Agravante: Lidiano de Souza Candido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lei N. 13.654/2018), Concurso Material Vs Concurso Formal, Crime Continuado
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Majorantes +3 more

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Parties

Lidiano de Souza Candido

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade da supressão de instância para análise das matérias suscitadas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incompetência do STJ para examinar habeas corpus substitutivo de revisão criminal e a inadmissibilidade de supressão de instância — sendo aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, o que mantém incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por permanecerem incólumes os fundamentos do decisum atacado.